Lida-se frequentemente nos limites maximos da legalidade (ingerencia financeira) [12] e conta-se com o melhor assessoramento, que costuma explorar o chamado “conflito na aplicacao de uma norma tributaria” (antiga fraude de lei tributaria). A Lei Organica 6/2011, espanhola, que reforma a Lei de Repressao ao Contrabando, realizou mudancas substanciais na regulacao penal. Na hipotese aqui analisada, aquele que realiza do estrangeiro uma operacao de venda eletronica, que supere as quantias isentas ou franqueadas, nao devera tributar somente IVA, mas tambem tarifas aduaneiras. O ato de nao fazer presumira normalmente uma infracao administrativa. No entanto, ha que se prestar atencao a esta regulacao juridico-penal do contrabando, porque: A influencia das TICs volta a estar presente na materia de precos de transferencia. Para conhecer o preco nas operacoes vinculadas e imprescindivel diferenciar com precisao o custo de producao e o preco de venda, o que e muito mais dificil quando se trata de prestacao de servicos por via eletronica. Se, por exemplo, se trata de um produto digitalmente elaborado, este pode ter sido construido nas partes mais remotas do mundo, o que faz com que seja simples maquiar os custos e facilita enormemente a defraudacao. [23] Graduanda em Direito pela USP; [7] Cf.
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