3.4 – Quando o profissional indicado como Responsável Técnico for Engenheiro de Segurança do Trabalho , deverá ser apresentada declaração informando detalhadamente as atividades a serem exercidas pelo profissional na área da Engenharia de Segurança do Trabalho, devendo conter assinatura do representante legal da empresa, bem como do profissional, conforme decisão CEEST-RJ nº003/2017. PROCEDIMENTO: 2 – Caso a documentação esteja correta e completa será emitida guia referente ao serviço para pagamento. Obs: A não quitação da taxa ensejará no arquivamento do protocolo. ART – Perguntas Frequentes. Permite caracterizar os limites da responsabilidade e da participação técnica em cada obra ou serviço, conferindo as garantias jurídicas de um contrato e a prova de atividades especiais para efeito de aposentadoria. O que é ART? Instituída também pela Lei Federal nº 6496/1977 , a ART caracteriza legalmente os direitos e obrigações entre profissionais e usuários de seus serviços técnicos, além de determinar a responsabilidade profissional por eventuais defeitos ou erros técnicos. Quando registrar a ART de obra ou serviço? Como registrar ART de um contrato global e que dados como endereço, valor do contrato e quantitativos da atividade técnica contratada são identificados por meio de ordem de serviço específica? ART global – valor estimado endereço – diversos logradouros ou endereço do contratante.
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