1136 do Código Civil, que prevê: Referências bibliográficas: “[…] O princípio da imutabilidade, que rege o registro do nome, não é absoluto, uma vez que o ordenamento pátrio contempla diversas hipóteses de retificação e alteração tanto para o prenome quanto para o sobrenome. A alteração do sobrenome exige a manutenção dos apelidos de família […] (REsp 1393195/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/11/2016)”. “Artigo 11: Os direitos da personalidade, regulados de maneira não exaustiva pelo Código Civil, são expressões da cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal (princípio da dignidade da pessoa humana). Em caso de colisão entre eles, como nenhum pode sobrelevar os demais, deve-se aplicar a técnica da ponderação”. A 2ª Câmara Cível do TJ/RS, ao julgar a Apelação 70.003.837.887/2002, firmou o seguinte posicionamento sobre a importância de se homenagear os ascendentes: RG ou Carteira Profissional; CPF; Comprovante de renda; Comprovante de residência em seu nome; Documentos comprobatórios do que se pretende corrigir; Nome e endereço de 03 testemunhas; Demais documentos que se fizerem necessários.
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